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Diário Oficial da União - 09 de Agosto de 2013.

09/08/2013

Diário Oficial da União – 09 de Agosto de 2013

 

 

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

 

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 4.192, DE 16 DE JULHO DE 2013

O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.003948/2013-35. Interessado: Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA Objeto: Anuir à transferência de controle para gestão compartilhada do Interessado, atualmente exercido pelo Estado do Amapá que passará a ser exercido em conjunto com a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, mediante Acordo de Acionistas. Prazos: O Interessado tem o prazo de 120 (cento e vinte) dias para implementação da transferência e 30 (trinta) dias, após implementada, para apresentação de cópia autenticada do Acordo de Acionistas. A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.

 

RESOLUÇÕES AUTORIZATIVAS DE 23 DE JULHO DE 2013

O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Nº 4.248 - Processo: 48500.006122/2012-47. Interessada: Bandeirante Energia S.A. Objeto: Declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Bandeirante Energia S.A., com sede na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na Rua Bandeira Paulista nº 530, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.302.100/0001-06, as áreas de terra situadas numa faixa de 15 m (quinze metros) de largura, numa extensão de 50 m (cinquenta metros), necessária à implantação do Ramal Parque Tecnológico, que conectará o seccionamento do Ramal Ericsson 1 e 2 até a Subestação Parque Tecnológico, em 88 kV, localizado no município de São José dos Campos, no estado de São Paulo.

 

Despacho Nº 4249–

Processo: 48500.006122/2012-47. Interessada: Bandeirante Energia S.A. Objeto: Declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Bandeirante Energia S.A., com sede na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na Rua Bandeira Paulista nº 530, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.302.100/0001-06, a área de terra, com 0,5 ha (zero vírgula cinco hectares), necessária à implantação da Subestação Parque Tecnológico, localizada no município de São José dos Campos, estado de São Paulo. A íntegra destas Resoluções consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.

 

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 4.253, DE 30 DE JULHO DE 2013

O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº 48500.000310/2006-98. Interessado: Mauê S.A. - Geradora e Fornecedora de Insumos Objeto: Alterar o cronograma de implantação da PCH São Jorge, outorgada à empresa Mauê S.A. - Geradora e Fornecedora de Insumos, por meio da Resolução Autorizativa n° 2.569, de 5 de outubro de 2010. A íntegra desta Resolução consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.

 

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 4.255, DE 30 DE JULHO DE 2013

O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo: 48500.002407/2013-90. Interessada: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. Objeto: (i) declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., com sede na rua Lourenço Marques, Edifício Brasiliana, Vila Olímpia, São Paulo, estado de São Paulo, no CNPJ/MF sob o nº 61.695.227/0001-93, a área de terra, com 5.000 m² (cinco mil metros quadrados), necessária à implantação da Subestação Alphaville, 138/13,8 kV, com capacidade de transformação de 120 MVA, localizada no município de Barueri, estado do São Paulo; (ii) fica a Interessada autorizada a promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à instituição da desapropriação prevista nesta Resolução,

podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956. A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.

 

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 4.256, DE 30 DE JULHO DE 2013

O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo: 48500.002408/2013-34. Interessada: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. Objeto: (i) declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., com sede na Rua Lourenço Marques, Edifício Brasiliana, Vila Olímpia, São Paulo, estado de São Paulo, no CNPJ/MF sob o nº 61.695.227/0001-93, as áreas de terra situadas numa faixa de 13 m (treze metros) de largura, necessárias à implantação do Ramal Alphaville, em circuito duplo, na tensão nominal de 138 kV, com 600 m (seiscentos metros) de extensão, que interligará a Linha de Distribuição RAE Barueri 1-2 à futura Subestação Alphaville, todas de propriedade da requerente, localizada no município de Barueri, no estado de São Paulo; (ii) fica a Interessada autorizada a promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956. A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.

 

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 4.257, DE 30 DE JULHO DE 2013

O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo: 48500.002778/2013-71. Interessada: AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A. Objeto: (i) declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.016.440/0001-62, as áreas de terra situadas numa faixa de 20 m (vinte metros) de largura no trecho rural e de 3,5 m (três vírgula cinco metros) de largura no trecho urbano, necessárias à passagem da Linha de Distribuição Candelária 2 - Cachoeira do Sul, com 50 km (cinquenta quilômetros) de extensão, circuito simples, na tensão nominal de 69 kV, que interligará a Subestação Candelária 2, de propriedade da Transmissora de Energia Sul Brasil Ltda. - Tesb, à Subestação Cachoeira do Sul, de propriedade da AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A., nos municípios de Candelária, Novo Cabrais e Cachoeira do Sul, estado do Rio Grande do Sul; (ii) fica a Interessada autorizada a promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956. A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em

www.aneel.gov.br/biblioteca.

 

 

 

 

 

 

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 4.259, DE 30 DE JULHO DE 2013

O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.000111/2013-34. Concessionária: Cemig Geração e Transmissão S.A. - Cemig-GT. Objeto: (i) autorizar a Concessionária a realizar reforços nas seguintes instalações sob sua responsabilidade: Linha de transmissão 345 kV Volta Grande - Jaguara;

Subestação Jaguara e Subestação Volta Grande (ii) estabelecer o valor da parcela adicional de Receita Anual Permitida – RAP correspondente, conforme Anexo I; e (iii) estabelecer o cronograma de execução, conforme Anexo II. A íntegra desta Resolução e seus anexos constam dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.

 

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 4.273, DE 6 DE AGOSTO DE 2013

O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo: 48500.002982/2013-92. Interessada: Geradora Eólica Bons Ventos da Serra I S.A. Objeto: Declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Geradora Eólica Bons Ventos da Serra I S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.080.223/0001-10, as áreas de terra situadas numa faixa de 15 m (quinze metros) de largura, necessárias à passagem da Linha de Transmissão Bons Ventos da Serra I - Ibiapina, circuito duplo, na tensão nominal de 69 kV, 9,04 km (nove vírgula zero quatro quilômetros) de extensão, que interligará a Subestação Bons Ventos da Serra I, de propriedade da Geradora Eólica Bons Ventos da Serra I S.A., à Subestação Ibiapina, de propriedade da Companhia Hidroelétrica do São Francisco - Chesf, nos municípios de Ibiapina e Ubajara, estado do Ceará; A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.

 

DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL

 

Despacho Nº 2.298–

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.002214/2007-56, resolve: (i) determinar que o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de 15 dias contados da publicação deste Despacho, (i.a) retifique os valores de geração das usinas termelétricas constantes do Termo de Compromisso ANEEL/PETROBRAS acionadas por segurança energética ou ultrapassagem da Curva de Aversão ao Risco, no período de 1º de fevereiro de 2008 a 30 de abril de 2008, e (i.b) encaminhe os novos dados à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE; e (ii) determinar que a CCEE recontabilize, com base nos novos dados fornecidos pelo ONS, os valores pagos aos agentes responsáveis por estas usinas no período de 1º de fevereiro de 2008 a 30 de abril de 2008.

 

Despacho Nº 2.649-

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.005942/2005-58, resolve declarar que (i) a conversão da Usina Termelétrica - UTE Cristiano Rocha para gás natural autoriza o seu enquadramento no mecanismo de sub-rogação da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis - CCC, desde que haja redução no dispêndio dessa conta, considerando, para identificação da referida redução, o custo que se imputa à CCC com o eventual pagamento do benefício da sub-rogação, (ii) é aplicável à espécie o §1º do art. 27 da Resolução Normativa nº 427, de 22 de fevereiro de 2011, e (iii) os custos reembolsados a título de sub-rogação deverão estar refletidos nos preços dos contratos de geração atrelados à UTE Cristiano Rocha para atendimento ao serviço de distribuição.

 

Despacho Nº 2.650-

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.006707/2009-61, resolve declarar que (i) a conversão da Usina Termelétrica - UTE Ponta Negra para gás natural autoriza o seu enquadramento no mecanismo de sub-rogação da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis - CCC, desde que haja redução no dispêndio dessa conta, considerando, para identificação da referida redução, o custo que se imputa à CCC com o eventual pagamento do benefício da sub-rogação, (ii) é aplicável à espécie o §1º do art. 27 da Resolução Normativa nº 427, de 22 de fevereiro de 2011, e (iii) os custos reembolsados a título de sub-rogação deverão estar refletidos nos preços dos contratos de geração atrelados à UTE Ponta Negra para atendimento ao serviço de distribuição.

 

Despacho Nº 2.661–

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.004948/2012-71, resolve conhecer do pedido de reconsideração formulado pela Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - PROTESTE e pela Federação Nacional dos Engenheiros – FNE contra o Despacho nº 882, de 26 de março de 2013 e, no mérito, negar-lhe provimento.

 

Despacho Nº 2.788–

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.006962/2007-42, resolve: (i) conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela Energia Livre Comercializadora de Energia Ltda. - Energia Livre; e (ii) revogar o Despacho nº 1.075/2013, reativando a autorização para o exercício da atividade de comercialização de energia elétrica à Energia Livre, concedida por meio do Despacho nº 3.553/2007.

 

Despacho Nº 2.797-

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta nos autos do Processo nº 48500.003819/2013-47, resolve conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará S.A. - COELCE, mantendo decisão da ARCE com multa R$ 68.257,32 (sessenta e oito mil duzentos e cinqüenta e sete reais e trinta e dois centavos), que deve ser atualizado nos termos da legislação vigente.

 

Despacho Nº 2.798- .

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta nos autos do Processo nº 48500.000937/2013-01, resolve conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto pela Elektro Eletricidade e Serviços S.A., mantendo a multa para R$ 759.210,70 (setecentos e cinqüenta e nove mil duzentos e dez reais e setenta centavos), que deve ser atualizado nos termos da legislação vigente.

 

Despacho Nº 2.821-

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL no uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e no art. 47 da Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa ANEEL n° 273, de 10 de julho de 2007, e no que consta no Processo nº 48500.001080/2013-39, resolve não conceder efeito suspensivo ao Recurso Administrativo interposto pela COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE RESENDE LTDA- NOVA CERES, em face da Resolução Homologatória n° 1.570 de 16 de julho de 2013, que homologa os resultados da revisão tarifária extraordinária das Permissionárias de Distribuição de energia Elétrica, fixa as Tarifas de Energia - TEs e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição ? TUSDs, por não se encontrar presente o requisito da fumaça do bom direito, ensejador da suspensividade.

 

Despacho Nº 2.822-

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL no uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 109 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 47 da Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa ANEEL n° 273, de 10 de julho de 2007, e no que consta no Processo nº 48500.006183/2012-12, resolve não conceder efeito suspensivo ao Recurso Administrativo interposto pela ECC CONSTRUTORA LTDA ME, em face da Decisão nº 12/2013- SLC/ANEEL, de 27 de junho de 2013, que cominou multa no valor de R$ 17.026,59 (dezessete mil, vinte e seis reais e cinqüenta e nove centavos); e aplicou suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a ANEEL, pelo prazo de 2 (dois) anos, por não se encontrar presente o requisito da fumaça do bom direito, ensejador da suspensividade.

 

Despacho Nº 2.823-

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999 e no art. 47 da Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa ANEEL n° 273, de 10 de julho de 2007, bem como no que consta no Processo nº 48500.000908/2007-02, resolve: (i) declarar-se incompetente para análise do presente pedido de providência cautelar formulado por UTE PORTO DO ITAQUI GERAÇÃO DE ENERGIA, com vistas ao afastamento parcial do art. 3º da REN nº 165/2005, por não se encontrar caracterizada a hipótese de competência prevista no art. 47, § 1º, da Resolução Normativa nº 273/2007; e (ii) encaminhar o requerimento à consideração do Colegiado.

 

RETIFICAÇÃO

Na Resolução Homologatória n. 1.479, de 29 de janeiro de 2013, publicada no D.O. n. 23, de 1º de fevereiro de 2013, Seção 1, página 72, constante do Processo n. 48500.005894/2012-61, fazer constar no quadro "L" Modalidade Tarifária Geração dos Anexos I e II, o nível tarifário A4 (2,3 a 25 kV) e

disponibilizá lo no endereço eletrônico http://www.aneel.gov.br/biblioteca/.

 

 

  

 SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO

 

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

 

Despacho Nº 2.824-

Processo nº 48500.005493/2008-25. Interessado: Energia Sustentável do Brasil S.A. Decisão: Liberar unidade geradora para início de operação em teste a partir do dia 9 de agosto de 2013. Usina: UHE Jirau. Unidade Geradora: UG29 de 75.000kW. Localização Município de Porto Velho, Estado de Rondônia. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.

 

A ABRAGEL é membro participante do Fórum de Meio Ambiente do Setor Elétrico - FMASE
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