Sem a proteção de liminar, devedores pagam seus débitos no mercado de curto prazo

Leila Coimbra, da Agência iNFRA

Agora sem a proteção de liminar judicial, que caiu no mês passado, as pequenas centrais hidrelétricas devedoras no mercado livre depositaram as garantias na CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica) em quase a sua totalidade na liquidação financeira de novembro, realizada ontem (9). Nesta quarta-feira (10), a CCEE divulga os números oficiais.

O STF (Supremo Tribunal Federal) cassou, no último dia 15 de dezembro, a liminar que protegia os integrantes da Abragel (Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa) de pagar as dívidas na CCEE. O débito é originário da exposição ao risco hidrológico (falta de água suficiente nos reservatórios para gerar energia).

A notícia traz um alívio para o governo. A expectativa é que as demais liminares ainda vigentes sejam gradualmente derrubadas nas esferas jurídicas. Seria um Plano B para destravar o mercado livre, depois que a MP (medida provisória) 814 foi publicada no dia 29 de dezembro sem nenhuma referência ao GSF (sigla em inglês para o risco hidrológico), frustrando o mercado.

O texto original da MP continha uma solução arquitetada pelo governo para resolver o GSF e normalizar as operações no mercado livre, mas essa parte foi retirada da medida provisória na Casa Civil.

Apenas R$ 170 milhões de um total de R$ 6 bilhões
O depósito das garantias pelos devedores após a queda da liminar da Abragel é uma boa notícia, mas não o suficiente para comemorar. Representa apenas cerca de R$ 170 milhões em dívidas, de um universo de mais de R$ 6 bilhões não contabilizados, devido às disputas judiciais no mercado de curto prazo de energia.

É uma parcela pequena do imbróglio bilionário e não significa que as disputas envolvendo o GSF terão um ponto final. A normalidade das liquidações financeiras do mercado de curto prazo de energia ainda está longe.

E mesmo que todas as liminares existentes caiam, as empresas não teriam disponibilidade imediata para honrar de uma só vez R$ 6 bilhões em dívidas, lembrou uma fonte que prefere o anonimato. Integrantes do setor elétrico e especialistas ouvidos pela Agência iNFRA dizem que é preciso uma medida “com força de lei” para resolver definitivamente o problema das dívidas bilionárias do déficit na geração.

A MP que era pra ter sido mas não foi
Integrantes do Ministério de Minas e Energia não desistiram de uma solução regulatória para o risco hidrológico. O texto sobre o assunto, que foi excluído da MP 814, pode retornar via emenda parlamentar. Há também a alternativa de se propor a mudança no projeto de lei de privatização da Eletrobras, ou no novo marco regulatório do setor (fruto da Consulta Pública 33), que ainda não foram enviados ao Legislativo.

A solução arquitetada pelo governo prevê retirar do GSF, de forma retroativa, três elementos do MRE (Mecanismo de Realocação de Energia): 1) geração fora da ordem de mérito; 2) antecipação de garantia física de projetos estruturantes (Belo Monte, Jirau e Santo Antônio); 3) atraso em projetos de transmissão.

Em troca de acordo para que todos paguem os montantes devidos, a MP prevê que os valores expurgados sejam transformados em extensão das suas concessões, em no máximo 15 anos.

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