Resolução ANEEL 672/2015 – Estudos de Inventário

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 672, DE 4 DE AGOSTO DE 2015.

Estabelece os procedimentos para a realizar estudos de inventário hidrelétrico de bacias hidrográficas.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, art. 5º, §§ 2º e 3º, no Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, art. 1º, inciso II, o que consta do Processo nº 48500.003900/2009-41, e considerando:
as contribuições recebidas dos diversos agentes e setores da sociedade, por meio da Audiência Pública nº 13/2013, realizada de 27 de fevereiro a 29 de março de 2013, permitiram aperfeiçoar este ato regulamentar, resolve:
Art. 1º Os estudos de inventário hidrelétrico deverão identificar o aproveitamento ou o conjunto de aproveitamentos hidrelétricos da bacia hidrográfica, com potência unitária superior a 3.000 kW, que apresente a melhor relação custo-produção de energia, considerando o contexto socioeconômico e ambiental do momento e o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 5º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.

Capítulo I
REGISTRO PARA ELABORAR OS ESTUDOS DE INVENTÁRIO

Art. 2º Os estudos poderão ser realizados após prévia concessão de registro pela ANEEL.
Parágrafo único. O registro poderá ser solicitado por pessoa física ou jurídica, isoladamente ou em conjunto, observado o disposto no Anexo I desta Resolução.

Art. 3º Na concessão do registro, a ANEEL observará:
I – a inexistência de registro concedido;
II – a ordem cronológica da apresentação da solicitação de registro;
III – a conformidade com o Anexo I desta Resolução;
IV – o intervalo de 60 (sessenta) dias entre a cientificação oficial de revogação do registro e a solicitação de novo registro pelo mesmo interessado, e
V – o histórico do interessado quanto ao comportamento no desenvolvimento de outros estudos de inventário hidrelétrico e processos de autorização de aproveitamentos hidrelétricos.
Parágrafo único. A ANEEL concederá o registro exclusivamente ao primeiro interessado que atender a todas as condições previstas neste artigo.

Art. 4º As alterações de titularidade poderão ser requeridas na vigência do registro, devendo observar os procedimentos disponíveis no sítio eletrônico da ANEEL na internet.
Parágrafo único. O novo titular assumirá integralmente os direitos e as obrigações originalmente constituídas pelo antecessor.

Art. 5º O registro será revogado na ocorrência das seguintes condições:
I – não entrega dos estudos;
II – desistência formal em prosseguir no processo;
III – descumprimento aos prazos estabelecidos nos arts. 6º e 7º e aos demais termos desta Resolução, e
IV – reprovação dos estudos ajustados, conforme o disposto no § 5º do art. 7º.
Parágrafo único. Serão consideradas insubsistentes as solicitações de registro que contenham fundados indícios de que seu titular vise infringir o disposto no inciso IV do art. 3º.

Capítulo II
CONDIÇÕES GERAIS E DA ANÁLISE DOS ESTUDOS DE INVENTÁRIO

Art. 6º Os estudos observarão as condições dispostas no Anexo III desta Resolução, e serão apresentados na ANEEL no prazo máximo disposto no quadro abaixo.

Área de Drenagem (km²) Até 1.000 De 1.001 a 5.000 De 5.001 a 50.000 De 50.001 a 100.000 Acima de 100.000
Prazo (dias) 540 630 780 960 1.140

 

Art. 7º Após a apresentação dos estudos, a ANEEL procederá a análise quanto à conformidade com o disposto nesta Resolução e nos demais regulamentos e diretrizes pertinentes.
§ 1º A aprovação ou reprovação dos estudos será realizada pela ANEEL mediante despacho.
§ 2º Caso sejam identificadas pendências para a aprovação, os ajustes deverão ser apresentados em prazo não superior à metade daquele estabelecido no art. 6º, contado a partir da cientificação oficial.
§ 3º A garantia de registro definida no Anexo II será executada parcialmente em valores proporcionais ao período de tempo entre a cientificação oficial prevista no § 2º e o encaminhamento dos ajustes ou a manifestação de desistência em apresentá-los, conforme o quadro abaixo:

Tempo para apresentar os ajustes, em dias, ou em percentual do prazo definido no art. 6º Percentual do valor total da garantia
Igual ou inferior a 30 dias Não será executada
Superior a 30 dias e igual ou inferior a 15% 15%
Superior a 15% e igual ou inferior a 20% 20%
Superior a 20% e igual ou inferior a 25% 25%
Superior a 25% e igual ou inferior a 30% 30%
Superior a 30% e igual ou inferior a 35% 35%
Superior a 35% e igual ou inferior a 40% 40%
Superior a 40% e igual ou inferior a 45% 45%
Superior a 45% e igual ou inferior a 50% 50%

§ 4º O disposto no § 3º não se aplica caso os ajustes solicitados tratem de novas alternativas de partição de quedas ou de informações oficiais não disponíveis ou inconsistentes no momento do registro.

Art. 8º Os estudos aprovados serão disponibilizados para consulta no Centro de Documentação – CEDOC da ANEEL.

Art. 9º Caso algum dos aproveitamentos identificados no estudo de inventário aprovado vier a integrar programa de licitação de concessões, será assegurado ao respectivo titular o ressarcimento, pelo vencedor da licitação e, da forma prevista no respectivo edital, dos custos reconhecidos pela ANEEL na proporção da potência de referência do aproveitamento frente ao potencial total inventariado.

Capítulo III
AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTOS DE CAMPO

Art. 10 O titular de registro para elaborar os estudos de inventário poderá solicitar à ANEEL autorização para levantamentos de campo, mediante pedido específico, contendo as localizações e os proprietários das áreas a serem acessadas, acompanhado de cópia do recibo de depósito da caução, conforme procedimento previsto no sítio eletrônico da ANEEL.
§ 1º A autorização de que trata o caput terá validade de 120 (cento e vinte) dias a partir da data de sua publicação, podendo ser renovada até o limite de prazo estabelecido no art. 6º.
§ 2º O valor da caução a ser aportada para eventuais danos causados será de 10% (dez por cento) do valor da garantia aportada conforme disposto no Anexo II.
§ 3º A caução será devolvida mediante a apresentação de certidões de inexistência de ações indenizatórias decorrentes do acesso à área, emitidas pelos cartórios de distribuição competentes.
§ 4º A autorização de que trata o caput não abrange os levantamentos de campo em sítios localizados em áreas com restrição legal de acesso, devendo a autorização, nesses casos, ser solicitada ao órgão competente.

Capítulo IV
DIREITO DE PREFERÊNCIA

Art. 11 É assegurado ao titular do registro dos estudos de inventário aprovados o direito de preferência:
I – a até 40% (quarenta por cento) do potencial inventariado com características de Pequena Central Hidrelétrica – PCH; ou
II – ao aproveitamento com característica de PCH, de menor potência, caso nenhum aproveitamento se enquadre no limite definido no inciso I; ou
III – a 1 (um) aproveitamento, com potência inventariada maior que 3.000 kW e menor ou igual a 50.000 kW, sem características de PCH.
§ 1º Caso sejam identificados aproveitamentos que promovam regularização, no mínimo, semanal, e com potência menor ou igual a 50.000 kW, um desses aproveitamentos poderá ser objeto de direito de preferência em adição aos incisos I e III do caput.
§ 2º Caso o aproveitamento que promova regularização seja objeto de direito de preferência, o percentual indicado no inciso I do caput será calculado com base na soma das potências dos demais aproveitamentos com características de PCH.
§ 3º O disposto no caput não se aplica às revisões de inventário, cujos estudos tenham sido aprovados pela ANEEL em período inferior a 8 (oito) anos, contados da data de apresentação da solicitação de registro. § 4º Na entrega dos estudos deve ser apresentada a relação dos aproveitamentos de interesse atendendo os critérios estabelecidos no caput. § 5º O direito previsto no caput, observadas as demais disposições previstas na Resolução Normativa nº 343, de 9 de dezembro de 2008, ou na Resolução nº 412, de 5 de outubro de 2010, deverá ser exercido em até 60 (sessenta) dias contados da data de publicação do despacho de aprovação dos estudos de inventário pela ANEEL.
§ 6º A não observância do disposto neste artigo implicará renúncia ao direito de preferência.

Capítulo V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 12. A aprovação dos estudos de inventário não exime o interessado e os eventuais subcontratados de suas responsabilidades integrais e exclusivas, nas esferas civil, penal, administrativa e técnica, inclusive perante o respectivo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, tanto pela elaboração quanto pela execução dos estudos.

Art. 13. Os processos de estudos de inventário hidrelétrico com registro ou aceite publicados até a data de publicação desta Resolução serão avaliados segundo a Resolução nº 393, de 1998, e Resolução nº 398, de 2001.
Parágrafo único. O prazo para apresentar os estudos de inventário alcançados por este artigo poderá ser prorrogado uma única vez até aquele prazo estabelecido no art. 6º mediante o aporte de garantia de que trata o Anexo II desta Resolução.

Art. 14. Excepcionalmente para os pedidos apresentados nos 60 (sessenta) primeiros dias de vigência desta Resolução será admitida a concessão de mais de um registro para o mesmo rio.
§ 1º Nesse caso, a seleção do interessado será realizada considerando os seguintes critérios, pela ordem:
I – aquele que tenha apresentado primeiro na ANEEL o estudo de inventário em condição de ser aprovado, desde que sejam consideradas adequadas as disciplinas cartografia, topografia, hidrologia e estudos energéticos;
II – aquele que tenha apresentado primeiro o estudo de inventário na ANEEL, admitindo a possibilidade de realização de ajustes prevista no § 2º do art. 7º.

Art. 15. Ficam revogadas as Resoluções nº 393, de 4 de dezembro de 1998, e nº 398, de 21 de setembro de 2001, observados os casos previstos no art. 13 desta Resolução.

Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data sua publicação.

ROMEU DONIZETE RUFINO

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.08.2015, seção 1, p. 80, v. 152, n. 165.

 

ANEXO I
CONDIÇÕES DO REGISTRO PARA ELABORAR OS ESTUDOS DE INVENTÁRIO HIDRELÉTRICO

1. A solicitação de registro para elaboração de estudo de inventário hidrelétrico deve estar acompanhada dos seguintes documentos:
I – Formulário para Solicitação de Registro com todos os campos preenchidos, conforme disponível no sítio eletrônico da ANEEL na internet, assinado pelo interessado e acompanhado dos documentos requeridos;
II – cópia do comprovante de aporte de garantia de registro para elaboração do estudo de inventário, nos termos do Anexo II;
1.1. O(s) rio(s) referido(s) na solicitação de registro deve(m) estar identificado(s) no sistema cujo endereço eletrônico encontra-se disponível no “Formulário para Solicitação de Registro”, caso contrário, deverá ser apresentada cópia de carta(s) planialtimétrica(s) publicada por entidade oficial com a identificação do objeto do estudo.

2. A solicitação de registro para elaboração de estudo de inventário hidrelétrico deve observar as seguintes condições:
I – o estudo de inventário deve contemplar toda a extensão do rio, da nascente à foz;
II – a solicitação de registro deve priorizar o rio principal em relação ao(s) respectivo(s) tributário(s), excetuando-se o caso em que aquele já tenha sido inventariado; e
III – no caso de revisão de estudo de inventário hidrelétrico, a solicitação de registro deve estar acompanhada de documento contendo as justificativas técnicas que comprovem sua necessidade.
2.1. Serão admitidas solicitações para trechos de um rio desde que delimitados por aproveitamentos hidrelétricos outorgados ou com projeto básico aprovado.

ANEXO II
GARANTIA DE REGISTRO PARA ELABORAR OS ESTUDOS DE INVENTÁRIO HIDRELÉTRICO

1. A garantia de registro deverá ser aportada no Agente Custodiante contratado pela ANEEL.

2. As modalidades e formas de aporte da garantia de registro estão disponíveis no sítio oficial da ANEEL na internet.

3. Ficam estabelecidos os seguintes valores para o aporte da garantia de registro, proporcionais à área de drenagem dos estudos de inventário, informada conforme disposto no Anexo I desta Resolução e confirmada pela ANEEL.

Área de Drenagem (km²) Até 1.000 De 1.001 a 5.000 De 5.001 a 50.000 De 50.001 a 100.000 Acima de 100.000
Valor (R$) 100.000,00 250.000,00 500.000,00 700.000,00

800.000,00

3.1. Os valores constantes no caput serão atualizados em janeiro de cada ano pelo Índice Geral de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, e publicados pela ANEEL por despacho do Superintendente da SCG.
3.2. A garantia de registro deverá ter a ANEEL como beneficiária e o interessado como tomador e vigorar por, no mínimo, o prazo disposto no Art. 6º desta Resolução, devendo ser prorrogada 30 (trinta) dias antes do vencimento até que se satisfaçam as condições previstas no item 3.3.
3.3. A garantia será devolvida, observado o saldo remanescente, nas seguintes condições:
I – não concessão do registro;
II – manifestação de desistência em até 365 dias após a concessão do registro;
III – aprovação dos estudos;
IV – em 50% (cinquenta por cento), caso a análise dos estudos não seja iniciada em até 24 meses contados a partir da data de apresentação dos estudos na ANEEL.
3.4. A garantia será executada integralmente, observado o saldo remanescente, nas seguintes condições:
I – descumprimento dos prazos estabelecidos nos art. 6º e 7º;
II – descumprimento aos termos desta Resolução;
III – reprovação dos estudos;
3.5. O interessado que não mantiver a garantia de registro nas condições previstas nesta Resolução estará sujeito às sanções administrativas e judiciais cabíveis.

ANEXO III
CONDIÇÕES GERAIS PARA ELABORAR OS ESTUDOS DE INVENTÁRIO HIDRELÉTRICO

1. Os estudos de inventário hidrelétrico deverão:
I – observar o disposto nesta Resolução, nas Leis e Decretos pertinentes, no “Manual de Inventário Hidroelétrico de Bacias Hidrográficas”, aprovado pelo Ministério de Minas e Energia – MME, e nas diretrizes publicadas pela ANEEL na internet (www.aneel.gov.br), todos vigentes no momento da apresentação do respectivo registro;
II – estar aderentes ao objeto do respectivo registro;
III – Comprovar a formalização de consulta aos órgãos de gestão de recursos hídricos e ambientais em nível Federal ou Estadual, de acordo com o domínio do(s) rio(s) em estudo;
IV – incluir a última partição de quedas aprovada como uma das alternativas no caso de revisão de estudos de inventário;
V – avaliar, no caso de rios com área de drenagem superior a 5.000 km2, a viabilidade técnica-econômica de reservatórios de acumulação na bacia, preferencialmente mediante simulação no SINV – Sistema de Inventário Hidrelétrico de Bacias Hidrográficas, contabilizando os ganhos energéticos e econômicos produzidos em toda a cascata da bacia, incluindo os aproveitamentos existentes e previstos nos rios principais a jusante;
VI – adotar como referência, para efeito de cálculo dos benefícios econômicos dos aproveitamentos, o prazo de amortização compatível com o período de vigência da concessão ou autorização de exploração do potencial hidráulico;
VII – Nos casos em que as alternativas de partição de quedas estudadas contenham tanto aproveitamentos com característica de UHE quanto de PCH, o cálculo dos benefícios econômico-energéticos para fins de seleção de alternativas deverá ocorrer mediante a energia firme;
VIII – Caso a alternativa final escolhida contenha aproveitamentos com característica de PCH, calculada com base na energia firme, deverá ser apresentado anexo técnico contemplando novos estudos motorização e orçamentos para tais aproveitamentos, utilizando como base a energia média.
IX – ser entregues em duas vias em meio digital, com todos os arquivos editáveis e compatíveis com os softwares relacionados no sítio eletrônico da ANEEL (www.aneel.gov.br);
X – representar nos mapas, plantas e gráficos as condições das regiões afetadas pelos aproveitamentos, indicando:
a) as fronteiras da bacia e sub-bacia hidrográfica;
b) a localização prevista para as instalações das centrais;
c) a delimitação georreferenciada da área do reservatório e demais áreas relevantes, como: terras indígenas, principais benfeitorias, acidentes geográficos e unidades de conservação,
d) os limites estaduais e municipais atualizados; e
e) demais aspectos de relevância existentes.
XI – apresentar as plantas em escala adequada para a observação dos detalhes que caracterizem o estudo, sequencialmente numeradas e identificadas de forma legível e destacada;
XII – ter os desenhos, mapas, plantas, gráficos, orçamentos, cronogramas, pareceres, relatórios técnicos e anexos integrantes dos estudos de inventário assinados ou rubricados pelo respectivo responsável técnico; e
XIII – conter documento intitulado “Sumário Executivo”, apresentando as principais conclusões do estudo de inventário, com representação gráfica da partição de quedas selecionada, além de descrição sucinta dos dados e metodologia empregados na definição das principais disciplinas (estudos hidrológicos, cartográficos, geológico-geotécnicos, energéticos e restrições ambientais e de usos múltiplos dos recursos hídricos), e relacionando o(s) responsável(eis) técnicos, discriminando-os por disciplina, incluindo o responsável técnico pelos estudos, identificando os respectivos números de registro e região do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA correspondente e os números das respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica – ART.

2. Os estudos de inventário hidrelétrico de rios com área de drenagem inferior a 5.000 km² poderão ser realizados contemplando as seguintes simplificações:
I – O processo de escolha das alternativas de partição de quedas poderá ser realizado em apenas uma etapa, de estudos finais, sendo dispensados orçamentos preliminares e a etapa de reavaliação das alternativas de divisão de quedas;
II – As séries hidrológicas para estudos que identifiquem apenas PCHs não precisam ser estendidas até 1931, devendo no entanto apresentar período mínimo de 30 anos, contemplar todo o período de medição da estação base e se estender até, no mínimo, dois anos antes do ano da solicitação do registro;
III – Não é exigida a realização de sondagens diretas nos locais dos eixos identificados;
IV – As simulações energéticas poderão ser realizadas de forma individualizada; e
V – Nos casos em que o fator de capacidade sugerido no Manual de Inventário, 0,55, se mostrar inadequado, serão admitidos estudos de motorização considerando a vazão de engolimento máxima no intervalo entre 10 e 30% de permanência e constante para todos os aproveitamentos identificados.