Diário Oficial da União – 12 de Janeiro de 2018

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 9, DE 10 DE JANEIRO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, e tendo em vista o que consta no Processo nº 48380.000371/2017- 47 resolve:

Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho com o objetivo de identificar, analisar e sugerir ações necessárias para incentivar investimentos em infraestrutura, especificamente em atividades dos setores de refino de petróleo e de petroquímica, no País.

Art. 2º O Grupo de Trabalho terá as seguintes atribuições, além de outras que lhe forem delegadas:

I – avaliar medidas e ações nos setores de refino e de petroquímica visando à garantia do atendimento das demandas internas do País no curto, médio e longo prazo;

II – propor a realização de audiências, seminários e outros eventos com agentes e entidades, para a discussão e análise de ações e medidas necessárias à atração de investimentos nas áreas de refino e de petroquímica; e

III – propor o aperfeiçoamento dos diplomas legais pertinentes.

Parágrafo único. O Grupo de Trabalho, de que trata o caput, deverá observar o alinhamento dos seus trabalhos com aqueles desenvolvidos no âmbito do Comitê Técnico Integrado para o Desenvolvimento do Mercado de Combustíveis, demais Derivados de Petróleo e Biocombustíveis – CT-CB, criado por meio da Resolução nº 15, do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE, de 8 de junho de 2017, bem como com outras iniciativas e programas do setor energético.

Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por representantes das seguintes organizações e serão indicados pelos seus dirigentes máximos:

I – Ministério de Minas e Energia, que o coordenará;

II – Casa Civil da Presidência da República;

III – Ministério da Fazenda;

IV – Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;

V – Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

VI – Ministério do Meio Ambiente;

VII – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; e

VIII – Empresa de Pesquisa Energética.

§1º Os membros que integram o CNPE, representando a Sociedade Civil, os Estados e o Distrito Federal e a Universidade Brasileira poderão fazer parte do Grupo de Trabalho ou indicar seus representantes.

§2º O Coordenador do Grupo de Trabalho poderá convidar especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, bem como da sociedade civil e associações para participar de reuniões e trabalhos a serem desenvolvidos, em função da pauta a ser discutida.

Art. 4º Eventuais despesas com diárias e passagens dos membros do Grupo de Trabalho correrão à conta das organizações que representam.

Art. 5º O Grupo de Trabalho terá o prazo de até sessenta dias para finalizar os seus trabalhos, quando, então, deverá ser apresentado relatório conclusivo ao CNPE.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

DESPACHO Nº 52, DE 10 DE JANEIRO DE 2018

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 47 da Norma de Organização ANEEL nº 001, aprovada pela Resolução Normativa ANEEL n° 273, de 10 de julho de 2007, e no que consta do Processo nº 48500.004583/2017-90, decide conhecer do Pedido de reconsideração, com solicitação de efeito suspensivo, interposto pela Cemig Distribuição S/A – Cemig D, em face do dispositivo da Resolução Homologatória n° 2.358, de 19 de dezembro de 2017, que antecipou às distribuidoras o prazo de recolhimento das quotas da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, e arquivar a solicitação de efeito suspensivo por perda de objeto.

SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO

DESPACHO Nº 31, DE 9 DE JANEIRO DE 2018

O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março 2016, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.004233/2017-23, resolve: (i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo; (ii) a receita proveniente dos contratos homologados no item “i” deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela CEEE-D, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

ANEXO

ZONA SUL TELECOM EIRELI-EPP OPTITEL REDES E TELECOMUNICAÇÕES LTDA JUDICE SOLUÇÃO ELETRÔNICAS LTDA
M. V. MARVIN & CIA LTDA STV COMUNICAÇÕES SAI CSC MACHADO E CIA LTDA
JOSÉ FELIPE GORNISKI – KAZAHAZAQES TELECOM LUZIA MARIA PROCEMPA
SERPRO GUAÍBA GLOBAL NETWORKS
QWERTY COMUNICAÇÕES G2 NET TM TECNOLOGIA
WEBMAX GIGA PROVEDOR META TELECOMUNICAÇÕES
AVATO TECNOLOGIA LTDA ROPKE & KRUGER LTDA.- ME VAGNER ROMAN MOREIRA ME
GIALES FISCHER
GRUTZMANN & CIA
LTDA – ME
MAURÍCIO RIBEIRO DE
LEON – ME
ALTERNET COMÉRCIO E
SERVIÇOS LTDA ME
UP LINE MULTIMÍDIA LTDA. ME

DESPACHO Nº 32, DE 9 DE JANEIRO DE 2018

O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março 2016, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.004240/2017-25, resolve: (i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Amazonas Distribuidora de Energia S.A, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo; (ii) a receita proveniente dos contratos homologados no item “i” deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela Amazonas Distribuidora de Energia S.A, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

ANEXO

PRODAM AMAZONET SERVIÇOS
DE INFORMÁTICA LTDA. – ME
OLISNEI NASCIMENTO CONCEICAO-ME
SPEED WIRELESS SERV. DE COMUNICACAO MUL TIMÍDIA LTDA. – ME TELEMAR NORTE
LESTE S.A.
TIM CELULAR S.A.

DESPACHO Nº 33, DE 9 DE JANEIRO DE 2018

O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março 2016, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.004241/2017-70, resolve: (i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo; (ii) a receita proveniente dos contratos homologados no item “i” deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela Eletropaulo, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

ANEXO

ATRANET CPGNET PRONET PROVEDOR
NETWORK WIFI LTDA ME
AMÉRICA NET LTDA NOBRE TELECOM LTDA – ME G2G
SOTHIS TECNOLOGIA E
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA
PAK TELECOMUNICAÇÕES TECNOLOGIA INFORMAÇÃO EIRELI EPP CORPORATIVA TELECOMUNICAÇÕES – EIRELIME
CANEJO ASSESSORIA
EM TELECOMUNICA ÇÃO LTDA. – ME
LEVEL 3 COMUNICACOES DO BRASIL LTDA MENDEX NETWORKS
TELECOMUNICAÇÕES
LTDA
WIRELESS COMM SERVICES LTDA TELIUM TELECOMUNICAÇÕES LTDA  

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO

DESPACHO Nº 55, DE 11 DE JANEIRO DE 2018

Decisão: Liberar as unidades geradoras constantes no despacho abaixo para início de operação em testes a partir do dia 12 de janeiro de 2018. Processo nº 48500.000327/2017-23. Interessados: BJL 11 Solar S.A. Usina: UFV BJL 11. Unidades Geradoras: UG1 a UG20, de 1.000 kW cada, totalizando 20.000 kW de capacidade instalada. Localização: Município de Bom Jesus da Lapa, estado da Bahia. As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca.

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA

DESPACHO Nº 58, DE 11 DE JANEIRO DE 2018

Processo: 48500.004583/2017- 90. Interessados: Amazonas Distribuidora de Energia S.A. – AmE e Centrais Elétricas de Rondônia – Ceron, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica -CCEE. Decisão: Homologar os valores de geração própria – VGP em R$ 77,02/MWh para a AmE e em R$ 33,65/MWh para a Ceron, calculado de acordo com o Submódulo 2.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.

SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO

DESPACHO Nº 46, DE 10 DE JANEIRO DE 2018

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas por meio da Portaria nº 4.163, de 30 de agosto de 2016, e de acordo com o que consta no Processo nº 48500.004592/2015-19, decide aprovar o Custo Variável Unitário – CVU no valor de R$ 935,08/MWh (novecentos e trinta e cinco reais e oito centavos), para aplicação no processo de contabilização do mês de dezembro de 2017 na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, com vistas ao ressarcimento dos custos variáveis à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte pela geração da UTE Araguaia (Código CEG: UTE.PE.MT.035090-7.01).

SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO

DESPACHO Nº 59, DE 11DE JANEIRO DE 2018

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria no 3.924, de 29 de março de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo no 48500.006506/2017-74, decide indeferir o pleito da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – ISA CTEEP de isenção de aplicação da Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI associada à indisponibilidade do circuito 2 da linha de transmissão, em 440 kV, Ilha Solteira / Bauru ocorrida dia 1o de novembro de 2012.

DESPACHO Nº 60, DE 11 DE JANEIRO DE 2018

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria no 3.924, de 29 de março de 2016, tendo em vista o que consta do Processo no 48500.000216/2018- 06, decide deferir o pleito da Light Serviços de Eletricidade S.A. – LIGHT de concessão de prazo adicional de 90 (noventa) dias ao prazo previsto no § 5º do artigo 19 da Resolução Normativa nº 666, de 23 de junho de 2015, para aplicação da Parcela de Ineficiência por Ultrapassagem – PIU devido à realocação dos Montantes de Uso do Sistema de Transmissão – MUST nos pontos de conexão: Grajaú – 138 kV, Jacarepaguá – 138 kV, Nilo Peçanha – 138 kV, São José – 138 kV, Cachoeira Paulista – 138 kV e Zona Oeste- 138 kV, associada à entrada em operação do novo terminal da subestação Nova Iguaçu 500/138 kV.

SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO

DESPACHO Nº 53, DE 11 DE JANEIRO DE 2018

Processos no 48500.000532/2014-46. Interessados: Vendedores do 2º Leilão de Fontes Alternativas – LFA, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, Usuários de energia. Decisão: Determinar à CCEE que, na Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Energia Elétrica no Ambiente Regulado, utilize o acrônimo ENF_DTF para as usinas do 2º LFA/2010, 5º ano de apuração, cujo ano contratual encerrou-se em 31 de dezembro de 2017. A íntegra deste Despacho está nos autos e no sítio www.aneel.gov.br.

 

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