Diário Oficial da União – 11 de Janeiro de 2018

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

DESPACHO Nº 24, DE 5 DE JANEIRO DE 2018

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 47 da Norma de Organização ANEEL nº 001, aprovada pela Resolução Normativa ANEEL n° 273, de 10 de julho de 2007, e no que consta do Processo nº 48500.000467/2012-97, decide não conceder o efeito suspensivo pleiteado pela Energisa Minas Gerais em face do Despacho nº 3.888, de 21 de novembro de 2017, que conhece e nega provimento ao Recurso Administrativo interposto pela distribuidora em face do Auto de Infração nº 102/2017-SFF.

RETIFICAÇÃO

Na íntegra da Resolução Homologatória n. 2.337, de 31 de outubro de 2017, publicada no D.O. n. 210, de 1 de novembro de 2017, Seção 1, v. 154, página 62, constante do Processo n. 48500.002703/2017-14, incluir na Tabela 1 do Anexo, que foi disponibilizado no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca,

as tarifas a serem aplicadas à Modalidade Azul no subgrupo A2.

SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO

DESPACHO Nº 35, DE 9 DE JANEIRO DE 2018

Processo nº 48500.006459/2017-69. Interessados: Construtora Quebec S.A. e Tractebel Engineering Ltda. Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente à PCH Cachoeira do Prata, cadastrada sob o CEG PCH.PH.MG.038243-4.01, situada no rio da Prata, no estado de Minas Gerais; (ii) esse DRI-PCH é de exclusividade das citadas empresas e não serão permitidas transferências de titularidade antes da entrega do Sumário Executivo; (iii) as empresas terão o prazo de até 14 (quatorze) meses para a elaboração do projeto básico e apresentação, na ANEEL, do Sumário Executivo, as correspondentes ART e o arquivo digital contendo o projeto básico desenvolvido, conforme orientações disponíveis no sítio da ANEEL; e (iv) considerando que o presente eixo integra inventário aprovado anteriormente à Resolução Normativa nº 673, publicada em 31 de agosto de 2015, não serão admitidas outras solicitações de DRI-PCH para o mesmo aproveitamento. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.

DESPACHO Nº 36, DE 9 DE JANEIRO DE 2018

Processo nº 48500.006460/2017-93. Interessados: Construtora Quebec S.A. e Tractebel Engineering Ltda. Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente à PCH Peixe, cadastrada sob o CEG PCH.PH.MG.038244-2.01, situada no rio da Prata, no estado de Minas Gerais; (ii) esse DRI-PCH é de exclusividade das citadas empresas e não serão permitidas transferências de titularidade antes da entrega do Sumário Executivo; (iii) as empresas terão o prazo de até 14 (quatorze) meses para a elaboração do projeto básico e apresentação, na ANEEL, do Sumário Executivo, as correspondentes ART e o arquivo digital contendo o projeto básico desenvolvido, conforme orientações disponíveis no sítio da ANEEL; e (iv) considerando que o presente eixo integra inventário aprovado anteriormente à Resolução Normativa nº 673, publicada em 31 de agosto de 2015, não serão admitidas outras solicitações de DRI-PCH para o mesmo aproveitamento. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.

DESPACHO Nº 40, DE 9 DE JANEIRO DE 2018 Processo no 48500.002344/2015-33. Interessado: São Carlos Energia Ltda. Decisão: alterar o Despacho n° 3.386/2016, que registrou a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH São Carlos, com 15.200 kW de Potência Instalada, CEG PCH.PH.SC.033762-5.01, localizada nos municípios de Lacerdópolis e Campos Novos, no estado de Santa Catarina, cuja titularidade passa a ser exclusivamente da São Carlos Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 23.693.151/0001-78. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO

DESPACHO Nº 45, DE 10 DE JANEIRO DE 2018

Decisão: Liberar as unidades geradoras constantes no despacho abaixo para início de operação em testes a partir do dia 11 de Janeiro de 2018. Processo nº 48500.000329/2017-12. Interessados: SPE Assuruá Geradora de Energia Solar S.A. Usina: UFV Assuruá. Unidades Geradoras: UG1 a UG7, de 4.360 kW cada, totalizando 30.520 kW de capacidade instalada. Localização: Município de Itaguaçu da Bahia, estado da Bahia. As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca.

SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO

DESPACHO Nº 42, DE 10 DE JANEIRO DE 2018

Processos no 48500.000222/2017-74. Interessados: Vendedores do 3º Leilão de Fontes Alternativas – LFA, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, Usuários de energia. Decisão: Determinar à CCEE que, na Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Energia Elétrica no Ambiente Regulado, utilize o acrônimo ENF_DTF para as usinas do 3º LFA, 2º ano de apuração, cujo ano contratual encerrou-se em 31 de dezembro de 2017. A íntegra deste Despacho está nos autos e no sítio www.aneel.gov.br/biblioteca.

DESPACHO Nº 43, DE 10 DE JANEIRO DE 2018

Processos no 48500.000220/2017-85. Interessados: Vendedores do 17º Leilão de Energia Nova – LEN/2013, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, Usuários de energia. Decisão: Determinar à CCEE que, na Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Energia Elétrica no Ambiente Regulado, utilize para o 17º LEN, 2º ano de apuração, o acrônimo ENF_DTF, cujo ano contratual encerrou-se em 31 de dezembro de 2017. A íntegra deste Despacho está nos autos e no sítio www.aneel.gov.br/biblioteca.

 

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