Diário Oficial da União – 10 de Outubro de 2017

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

 RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 6.665, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017

O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo: 48500.004813/2017-11. Interessada: Coprel Cooperativa de Energia – COPREL. Objeto: (i) declarar de utilidade pública, em favor da Interessada, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 138 kV Vila Maria – Marau 2. A íntegra desta Resolução e seu Anexo consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.

DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL

 DESPACHO Nº 3.368 – O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta no Processo nº 48500.001912/2017-41, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Centrais Eólicas Umburanas 5 S.A. e, no mérito, negar-lhe provimento para manter, na íntegra, a multa de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), a serem recolhidos conforme a legislação, imposta pelo Auto de Infração nº 37/2017-SFG, por infração relacionada ao não envio do Relatório de Acompanhamento de Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica – Rapeel.

DESPACHO Nº 3.369 – O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta no Processo nº 48500.001911/2017-04, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Centrais Eólicas Umburanas 5 S.A. e, no mérito, negar-lhe provimento para manter, na íntegra, a multa de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), a serem recolhidos conforme a legislação, imposta pelo Auto de Infração nº 38/2017, por infração relacionada ao não envio do Relatório de Acompanhamento de Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica – Rapeel.

DESPACHO Nº 3.370 – O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo n 48500.005754/2012-93, decide por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Amazonas Energia Centrais Elétricas S.A. contra o Auto de Infração n 1.024, de 9 de outubro de 2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou multa, ao identificar erros nos registros contábil e patrimonial, referentes ao Ativo Imobilizado em Serviço do Terceiro Ciclo de Revisões Tarifárias – 3CRTP, em descumprimento às normas setoriais, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para alterar a multa para R$ 201.485,52 (duzentos e um mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), a serem recolhidos conforme a legislação.

DESPACHO Nº 3.376 – O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.002277/2017-19, decide: conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Santo Antônio Energia – Saesa, em face do Despacho nº 1.666, de 12 de junho de 2017, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.

DESPACHO Nº 3.377 – O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.005336/2005-88 e 48500.005374/2005-77, voto por negar provimento ao pedido de reconsideração interposto pelas empresas Energética Camaçari Muricy II S.A. e Pecém Energia S.A., contra o Despacho nº 683/2017, que indeferiu o pleito de aumentar em 37% a Receita Fixa das UTEs Camaçari Muricy II e Pecém II.

DESPACHO Nº 3.378 – O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.004353/2017-21, decide conhecer do Pedido de Medida Cautelar interposto pela Itumbiara Transmissora de Energia S.A. – ITE, em face de decisão do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, com vistas à suspensão da aplicação de desconto de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI referente às indisponibilidades ocasionadas pelas explosões de transformadores de corrente modelo CTH-55, ocorridas no período de setembro de 2014 a julho de 2017, para, no mérito, negar-lhe provimento.

 DESPACHO Nº 3.381– O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta no Processo nº 48500.004739/2014-90, decide conhecer do Requerimento Administrativo, com pedido de concessão de medida cautelar, apresentado pela Santo Antônio Energia S. A. – Saesa, para declarar o pedido de medida cautelar prejudicado por fato superveniente, e, no mérito, autorizar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica -CCEE analisar e decidir quanto ao pedido de parcelamento da Saesa, e, caso aprovado, definir as condições para a operação do parcelamento.

DESPACHO Nº 3.406 – O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme Portaria nº 3.523, de 29 de abril de 2015, no uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 47 da Norma de Organização ANEEL nº 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, e no que consta do Processo nº 48500.005296/2017-05, decide não conhecer, por inobservância do rito aplicável, requerimento de impugnação protocolado pela Kroma Comercializadora de Energia Ltda., com solicitação de efeito suspensivo, em face à decisão do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica em reposta ao Chamado 263548, que não reconheceu como erro material o registro de contrato entre a Requerente e a Siderúrgica Norte Brasil S.A.

RETIFICAÇÕES

 No Despacho nº 2.973, de 15 de setembro de 2017, publicado no D.O. n. 180, de 19 de setembro de 2017, Seção 1, página 69, onde se lê “tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.002389/2017-70″ leia-se”tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.002389/2017-70”.

Na Resolução Homologatória n. 2.290, de 22 de agosto de 2017, publicada no D.O. n. 164, de 25 de agosto de 2017, Seção 1, v. 154, página 42, constante do Processo n. 48500.002690/2017-83, incluir na Tabela 1 do Anexo, que foi disponibilizado no endereço eletrônico http://www.aneel.gov.br/biblioteca/, a tarifa a ser aplicadaà Modalidade Distribuição no subgrupo A4.

SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO

 DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

 DESPACHO Nº 3.402. Processo nº 48500.005371/2017-20. Interessado: Constante Solar Energia S/A. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UFV Constante Solar, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) UFV.RS.MG.038185-3.01, com 10.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Bocaiúva, no estado de Minas Gerais.

DESPACHO Nº 3.403. Processo nº 48500.005007/2017-60. Interessado: Constante Solar Energia S/A. Decisão: Registrar o Recebimento do Reque rimento de Outorga (DRO) da UFV Constante Solar 01, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) UFV.RS.MG.038186-1.01, com 10.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Bocaiúva, no estado de Minas Gerais.

DESPACHO Nº 3.404. Processo nº 48500.005372/2017-74. Interessado: Constante Solar Energia S/A. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UFV Constante Solar 04, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) UFV.RS.MG.038188-8.01, com 10.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Bocaiúva, no estado de Minas Gerais.

A íntegra destes Despachos consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO

 DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

 DESPACHO Nº 3.407. Processo nº 48500.005234/2010-19. Interessados: Norte Energia S.A. Decisão: Liberar a unidade geradora para início da operação em teste a partir de 10 de outubro de 2017. Usina: UHE Belo Monte. Unidade Geradora UG7 de 611.111,11 kW. Localização: Município de Vitória do Xingu, Estado do Pará. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA

 DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE

 DESPACHO Nº 3.397. Processo nº 48500.003169/2017-63. Interessada: Tropicália Transmissora de Energia S.A. Decisão: anuir à operação de transferência de controle societário direto da Interessada, que passará a ser controlada diretamente pelos fundos Tropicália Fundo de Investimento em Participações – Multiestratégia, FIP Development Fund Warehouse – Multiestratégia Investimento no Exterior e BTG Infraestrutura II Energia Fundo de Investimento em Participações – Infraestrutura. A íntegra deste Despacho consta dos autos e está disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.

DESPACHO DA SUPERINTENDENTE

 DESPACHO Nº 3.400 – A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 4.659/2017, considerando o disposto na Resolução Normativa nº 748, de 29 de novembro de 2016, e o que consta dos Processos nº 48500.000337/2017-69, 48500.000359/2017-29, 48500.000360/2017-53, 48500.000361/2017-06, 48500.000362/2017-42, 48500.000363/2017-97 e 48500.000364/2017-31, resolve: Homologar os valores dos empréstimos de 10 de outubro de 2017 do Fundo da Reserva Global de Reversão – RGR às Distribuidoras Designadas para a prestação do serviço público de dis tribuição de energia elétrica, cabendo à CCEE averiguar as Disponibilidades de Caixa para eventual redução proporcional dos valores.

. ED Amazonas ED Roraima ED Alagoas ED Piauí
. 126.188.986,91 11.385.926,41 17.195.563,92 28.018.661,26
. ED Rondônia ED Acre CEA Total
. 23.985.177,22 8.948.741,12 17.605.477,01 233.328.533,85

SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO

 DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

 DESPACHO Nº 3.399 – O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria n 3.924, de 29 de março de 2016, tendo em vista o que consta no Processo n 48500.005127/2017-67, decide indeferir o pleito da Celesc Distribuição S.A. – CELESC-D com vistas a (i) manter a cobrança dos encargos de ultrapassagem de MUST e da Parcela de Ineficiência por Ultrapassagem – PIU referentes ao mês de maio de 2017 nos pontos de conexão em 138 kV Campos Novos e Videira, conforme apurados pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS e (ii) determinar ao ONS a atualização monetária dos valores devidos, por meio do Índice de Atualização da Transmissão – IAT, caso a Distribuidora ainda não tenha realizado o pagamento.

 

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