Diário Oficial da União – 09 de Fevereiro de 2018

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 804, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018

 

Dispõe sobre o Cadastro Institucional e sobre a Notificação Eletrônica no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, e dá outras providências.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, no art. 16, inciso IV, do Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, de acordo com a deliberação da Diretoria e com o que consta nos autos do Processo nº 48500.000853/2013-60, e considerando as contribuições recebidas, entre 1º de setembro e 14 de outubro de 2016, na Audiência Pública 54/2016, que permitiram aperfeiçoar este ato normativo, resolve:

Art. 1º Estabelecer as disposições relativas ao Cadastro Institucional e à Notificação Eletrônica no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para efeitos desta norma serão adotadas as seguintes definições:

I – Agentes Setoriais: pessoas físicas ou jurídicas, individualmente ou reunidas em consórcio, detentoras de concessão, permissão, autorização ou registro para explorar serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, seja nas atividades de geração, transmissão, distribuição ou comercialização de energia elétrica;

II – Autoridade Certificadora – AC: entidade, pública ou privada, subordinada à hierarquia da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, responsável por emitir, distribuir, renovar, revogar e gerenciar certificados digitais, contratada para viabilizar a Notificação Eletrônica no âmbito da ANEEL;

III – Aviso de Notificação Eletrônica – AN-e: documento que comprova o recebimento ou a efetiva leitura da Notificação Eletrônica pelo destinatário;

IV – Aviso de Recebimento – AR: serviço adicional, contratado de empresa de entrega de correspondências, que, mediante o preenchimento de formulário próprio, físico ou digital, permite comprovar a efetiva entrega da Notificação Tradicional;

V – Cadastro Institucional: banco oficial de informações cadastrais das pessoas, físicas ou jurídicas, de interesse da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL;

VI – Endereço Eletrônico Institucional: e-mail único cadastrado pelo Agente Setorial para receber Notificações Eletrônicas;

VII – Notificação Eletrônica: modalidade de cientificação, por meio eletrônico, de atos que resultem para o interessado em aquisição, modificação ou extinção de direitos, bem como em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades, e de atos de outra natureza, de seu interesse;

VIII – Notificação Tradicional: envio de correspondência física com Aviso de Recebimento – AR;

IX – Pessoa Contratada: pessoas, físicas ou jurídicas, com as quais a ANEEL firmou contrato de prestação de serviço de qualquer espécie ou natureza; e

X – Potencial Agente: pessoas, físicas ou jurídicas, individualmente ou reunidas em consórcio, interessadas em desenvolver estudos de inventários hidrelétricos, projetos básicos de usinas hidrelétricas, ou registrar usinas de capacidade reduzida ou obter Despacho de Registro de Outorga – DRO.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES

Seção I

Do Cadastro Institucional

Art. 3º O Cadastro Institucional compreende as informações cadastrais das pessoas, físicas ou jurídicas, de interesse da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.

Art. 4º O Agente Setorial, o Potencial Agente e a Pessoa Contratada devem se inscrever no Cadastro Institucional e manter os respectivos dados cadastrais atualizados.

Art. 5º É facultado aos consumidores finais de energia elétrica e a outros interessados titulares de processos em andamento na ANEEL se inscreverem no Cadastro Institucional e aderirem à sistemática da Notificação Eletrônica, hipótese na qual passarão a se submeter às disposições desta Resolução, no que couber.

Art. 6º O Cadastro Institucional poderá ser preenchido ou atualizado por qualquer representante da pessoa física ou jurídica cadastrada.

Parágrafo único. Serão considerados representantes, para os fins do caput desse artigo, as pessoas físicas que possuam poderes de representação previamente constituídos pela pessoa cadastrada em processos existentes na ANEEL ou comprovados documentalmente no momento da representação, tais como Presidente, Diretor, Administrador ou Procurador, conforme o caso.

Art. 7º O cadastro do Agente Setorial, do Potencial Agente ou da Pessoa Contratada será vinculado ao respectivo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, conforme o caso.

Parágrafo único. Será permitido cadastrar um único Endereço Eletrônico Institucional em cada inscrição no Cadastro Institucional, seja para pessoas físicas ou jurídicas.

Art. 8º São atos cadastrais no Cadastro Institucional:

I – inscrição;

II – alteração de dados cadastrais;

III – baixa de inscrição;

IV – restabelecimento de inscrição; e

V – homologação de ato cadastral.

Art. 9º Os atos cadastrais referidos nos incisos I a IV do caput do art. 8º serão praticados pelas próprias pessoas obrigadas ou pelas interessadas em se inscreverem no Cadastro Institucional, conforme o caso.

Art. 10. O ato cadastral referido no inciso V do caput do art. 8º será praticado pelas Unidades Organizacionais a seguir especificadas:

I – Superintendência de Comunicação e Relações Institucionais – SCR: responsável pela gestão do cadastro de órgãos, entidades, instituições e associações que se relacionam com a ANEEL;

II – Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG: responsável pela gestão do cadastro dos Agentes Setoriais do segmento de geração e de comercialização;

III – Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT: responsável pela gestão do cadastro dos Agentes Setoriais do segmento de transmissão e de distribuição;

IV – Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC: responsável pela gestão do cadastro das Pessoas Contratadas;

V – Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação – SMA: responsável pela gestão do cadastro de consumidores finais e demais interessados. Parágrafo único. A Superintendência de Gestão Técnica da Informação – SGI será responsável pelo desenvolvimento e pela manutenção do sistema eletrônico de Cadastro Institucional e pela contratação e gestão da Autoridade Certificadora – AC.

Art. 11. Para realizar o ato de inscrição no Cadastro Institucional, as pessoas obrigadas e as interessadas deverão, sucessivamente:

I – acessar e preencher formulário eletrônico do Cadastro Institucional, disponível no sítio eletrônico da ANEEL, e

II – protocolar, por correspondência física ou eletrônica:

a) Termo de Responsabilidade, assinado pelo cadastrante ou por representante legal, cujo modelo será obtido no sítio eletrônico da ANEEL, e

b) documentação comprobatória da condição de representante legal do subscritor do Termo de Responsabilidade, tais como cópia do respectivo Contrato Social ou Estatuto Social, conforme o caso, eventuais Termos Aditivos, Atas de Eleição de Administradores ou Procuração.

Parágrafo único. Para os fins desse artigo, as correspondências eletrônicas apenas serão consideradas válidas se certificadas, na forma do art. 6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Art. 12. Preenchido o formulário eletrônico e recebida a documentação referida no art. 11, inciso II, o Protocolo-Geral da ANEEL deverá, em até 1 (um) dia útil, encaminhá-los a para a Unidade Organizacional competente.

Art. 13. A Unidade Organizacional competente deverá, em até 2 (dois) dias úteis, verificar a validade da documentação apresentada e decidir se homologa ou não o ato de inscrição no Cadastro Institucional.

§1º Em caso de homologação do ato de inscrição, a Unidade Organizacional competente notificará eletronicamente o interessado quanto à decisão, tornando-o ciente de que todas as futuras notificações serão realizadas exclusivamente mediante Notificação Eletrônica.

§2º Em caso de não homologação do ato de inscrição, a Unidade Organizacional dará ciência ao interessado das razões do indeferimento.

§3º Caso o indeferimento decorra de erro ou pendência sanável pelo interessado, a Unidade Organizacional conferirá prazo de 15 (quinze) dias para regularização.

Art. 14. Sempre que forem realizadas alterações dos dados cadastrais, inclusive do Endereço Eletrônico Institucional, a Unidade Organizacional competente para homologar o ato cadastral deverá, em até 2 (dois) dias úteis, verificar a validade da documentação apresentada e homologar o ato cadastral, podendo determinar ao interessado que apresente os documentos comprobatórios julgados necessários, conforme orientações do sistema eletrônico do Cadastro Institucional disponível no sítio eletrônico da ANEEL.

Art. 15. Os consumidores finais de energia elétrica e os demais interessados que facultativamente optarem por se inscreverem no Cadastro Institucional e, consequentemente, optarem pela recepção de Notificações Eletrônicas, na forma do art. 5º, poderão, a qualquer tempo, solicitar a baixa da respetiva inscrição no Cadastro Institucional e, consequentemente, retornar à sistemática da Notificação Tradicional.

Parágrafo único. O pedido de baixa da respectiva inscrição no Cadastro Institucional deverá ser realizado conforme as orientações do sistema eletrônico do Cadastro Institucional disponível no sítio eletrônico da ANEEL.

Seção II

Da Notificação Eletrônica

Art. 16. As Notificações ao Agente Setorial, ao Potencial Agente ou à Pessoa Contratada passarão a ser realizadas, prioritariamente, mediante Notificação Eletrônica transmitida pela ANEEL para o respectivo Endereço Eletrônico Institucional cadastrado no Cadastro Institucional.

Parágrafo único. A comprovação do recebimento e da efetiva leitura por parte do destinatário da Notificação Eletrônica, bem como as respectivas datas e horários de realização desses eventos, dar-se-á mediante Aviso de Notificação Eletrônica – AN-e, fornecido por Autoridade Certificadora – AC, que deverá ser juntado aos autos do respectivo processo administrativo.

Art. 17. A utilização da Notificação Eletrônica não altera nem a duração nem a contagem dos prazos.

Art. 18. Considerar-se-á realizada a notificação na data em que, comprovadamente, o notificado efetuar a leitura ou, caso esta não ocorra, após 5 (cinco) dias corridos contados da data do recebimento da notificação.

Art. 19. A Notificação Tradicional deverá ser utilizada nos seguintes casos:

I – falha no envio ou no recebimento da Notificação Eletrônica;

II – Notificação Eletrônica com tamanho superior a 10 (dez) megabytes; e

III – notificado facultativo não optante pela inscrição no Cadastro Institucional e, consequentemente, não sujeito à sistemática de Notificação Eletrônica.

Parágrafo único. Caso a falha referida no inciso I desse artigo seja atribuível ao destinatário da Notificação Eletrônica, a ANEEL, sem prejuízo do envio da Notificação Tradicional, dará ciência da falha ao destinatário, notificando-o para que, no prazo de 2 (dois) dias úteis, sane o problema e viabilize o recebimento de Notificações Eletrônicas.

Art. 20. Na hipótese de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a notificação será realizada por publicação no Diário Oficial da União.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21. Os Agentes Setoriais têm o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrada em vigor desta Resolução, para se inscreverem no Cadastro Institucional ou atualizar os respectivos dados cadastrais no sistema eletrônico disponível no site da ANEEL, sob pena de aplicação das penalidades previstas na regulação. Parágrafo único. A ANEEL poderá exigir, a qualquer momento, o preenchimento de informações adicionais no Cadastro Institucional.

Art. 22. O Agente Setorial, o Potencial Agente ou a Pessoa Contratada que não se inscrever no Cadastro Institucional ou deixar de manter atualizados os respectivos dados cadastrais ficarão impossibilitados de utilizar serviços eletrônicos disponibilizados no site da ANEEL, que exijam login e senha vinculados ao Cadastro Institucional, tais como pedido de sustentação oral ou de cópias pelo Portal Eletrônico da ANEEL e envio de documentos pelo Protocolo Digital.

§1º Os dados cadastrais já existentes serão considerados válidos e eficazes até o momento em que for homologado eventual pedido de atualização.

§2º O interessado não sofrerá qualquer prejuízo de natureza processual em decorrência de pendências em seu Cadastro Institucional atribuíveis à ANEEL.

Art. 23. As Unidades Organizacionais da ANEEL deverão exigir a prévia inscrição no Cadastro Institucional ou a ratificação da atualidade dos respectivos dados dos Agentes Setoriais e dos Potenciais Agentes como condição para a emissão de autorizações ou para a assinatura de contratos de concessão ou de adesão ou registros de qualquer natureza.

Art. 24. A Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC deverá exigir a prévia inscrição no Cadastro Institucional ou a ratificação da atualidade dos respectivos dados das Pessoas Contratadas ou habilitadas à contratação, repactuação ou prorrogação contratual como condição para a adjudicação, a repactuação ou a prorrogação do objeto licitado ou contratado.

Art. 25. Os art. 18, 23, 28 e 30 da Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 18. ……………………………………………….

Parágrafo único. Uma via do TN será entregue pessoalmente ou remetida, por meio que assegure a certeza da ciência, ao representante legal da notificada ou ao seu procurador habilitado, para conhecimento e manifestação, se for o caso, sempre acompanhada, se existir, do respectivo relatório de fiscalização.”

“Art. 23. ……………………………………………….

Parágrafo único. Uma via do AI será entregue pessoalmente ou remetida, por meio que assegure a certeza da ciência, ao representante legal da autuada ou ao seu procurador habilitado.”

“Art. 28. ……………………………………………….

§1º Uma via do TI será entregue pessoalmente ou remetida, por meio que assegure a certeza da ciência, ao representante legal da intimada ou ao seu procurador habilitado, para conhecimento e providências pertinentes.”

“Art. 30. ……………………………………………….

§1º A decisão referida no caput deste artigo consubstanciar-se-á em Resolução da ANEEL, a ser publicada no Diário Oficial da União, sem prejuízo do envio à infratora, por meio que assegure a certeza da ciência, do inteiro teor de sua fundamentação, incluindo votos, pareceres e demais subsídios utilizados no processo decisório.”

Art. 26. Os arts. 39 e 40 da Norma de Organização ANEEL nº 1, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 39. ……………………………………………….

§3º ………………………………………………………

IV – por Notificação Eletrônica;

§4º Na hipótese dos incisos II e IV do parágrafo anterior, a contagem do prazo dar-se-á a partir da data do Aviso de Recebimento – AR, do comprovante do telegrama expedido pelos Correios ou do Aviso de Notificação Eletrônica – AN-e, conforme o caso.”

“Art. 40. ……………………………………………….

II – considera-se operada a notificação por escrito com sua entrega certificada no endereço fornecido pelo interessado ou com a emissão do Aviso de Notificação Eletrônica – AN-e;”

Art. 27. Esta Resolução Normativa entra em vigor em 90 (noventa) dias após sua publicação.

DESPACHO Nº 299, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta no Processo nº 48500.004677/2017-69, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela empresa Centrais Eólicas Itapuã VII Ltda. em face do Auto de Infração no 72/2017, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou a pena de multa pelo descumprimento do cronograma de implantação das EOLs Mulungu, Quina e Pau Santo, e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a multa de R$ 184.405,87 (cento e oitenta e quatro mil, quatrocentos e cinco reais e oitenta e sete centavos), a ser recolhida conforme a legislação

DESPACHO Nº 310, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta no Processo no 48500.001212/2015-94, decide conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Esperanza Transmissora de Energia S.A. em face do Despacho no 3.890, de 2017, que indeferiu o Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Recorrente com vistas à alteração do cronograma de implantação da Linha de Transmissão Quixadá – Açu III, localizada nos estados do Ceará e Rio Grande do Norte, e, no mérito, negar-lhe provimento.

DESPACHO Nº 316, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nos 48500.002888/2014-14, 48500.002887/2014-70, 48500.002886/2014-25, 48500.002892/2014-82, 48500.002891/2014- 38, decide indeferir o pedido de alteração do cronograma de implantação das Centrais Geradoras Solar Fotovoltaicas – UFVs Guaimbé 1, Guaimbé 2, Guaimbé 3, Guaimbé 4 e Guaimbé 5, outorgadas, respectivamente, à Guaimbe I Parque Solar S.A., Guaimbe II Parque Solar S.A., Guaimbe III Parque Solar S.A., Guaimbe IV Parque Solar S.A. e Guaimbe V Parque Solar S.A., localizadas no município de Guaimbê, estado de São Paulo.

DESPACHO Nº 318, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta no Processo nº 48500.005654/2013-48, decide i) indeferir o pedido de reconhecimento de excludente de responsabilidade referente ao período de suspensão da Licença de Implantação e ao atraso da imissão na posse das terras necessárias à construção do empreendimento hidrelétrico; ii) reconhecer 11 meses como excludente de responsabilidade, em razão da mora para concessão das Autorizações para Supressão Vegetal, ASV Solo e ASV Rocha; iii) determinar que o período reconhecido como excludente de responsabilidade deve ser refletido em novo cronograma contratual, bem como na alteração dos prazos inicial e final dos CCEAR, e iv) afastar, pelo período definido no item (ii), a Concessionária de todas as obrigações relacionadas a aquisição e aporte de lastro e de outras garantias bem como de todas as penalidades e encargos decorrentes do atraso da operação comercial da UHE Sinop.

DESPACHO Nº 320, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos no 48500.006213/2017-97, decide pela não edição de súmula referente à aplicação automática da Parcela Variável por Atraso na Entrada em Operação – PVA, não cabendo efeito suspensivo.

DESPACHO Nº 321, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta nos Processos nº 48500.002182/2017-03, 48500.002183/2017-40 e 48500.002184/2017-94, decide conhecer dos Requerimentos Administrativos interpostos pela Linhas de Transmissão de Montes Claros Ltda. – LTMC, pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte e pela Sete Lagoas Transmissora de Energia Ltda. – SLTE e, no mérito: i) negar provimento ao pedido da Linhas de Transmissão de Montes Claros Ltda. – LTMC, e manter a aplicação da Parcela Variável pelo Atraso – PVA na entrada em operação da Subestação Padre Fialho, do Contrato de Concessão nº 3/2010- ANEEL; ii) negar provimento ao pedido da Sete Lagoas Transmissora de Energia Ltda. – SLTE, e manter a aplicação da Parcela Variável pelo Atraso – PVA na entrada em operação da Subestação Sete Lagoas 4, do Contrato de Concessão nº 6/2011-ANEEL, e iii) dar provimento ao pedido da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte e cancelar a aplicação da Parcela Variável pelo Atraso – PVA na entrada em operação das instalações de transmissão do Contrato de Concessão nº 10/2009-ANEEL.

DESPACHO Nº 323, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.001994/2010-57, decide indeferir o pedido de alteração do cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH São João II, outorgada à Hidrelétrica São João II SPE Ltda., localizada no município de Prudentópolis, estado do Paraná. ROMEU DONIZETE RUFINO SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 333, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018 Processo no 48500.001082/2011-66. Interessado: Brasil Comercializadora de Energias Ltda. Decisão: registrar a alteração da razão social da empresa, detentora de autorização para atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da CCEE, nos termos do Despacho nº 1.070, de 10 de março de 2011, c/c o Despacho nº 477, de 8 de fevereiro de 2012. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.

SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO

DESPACHO Nº 329, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018

Processo nº: 48500.004145/2017-21. Interessadas: Neoenergia S.A., Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF e Giovanni Sanguinetti Transmissora de Energia S.A. Decisão: estabelecer os valores devidos a Neoenergia S.A., Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF e Giovanni Sanguinetti Transmissora de Energia S.A. pela elaboração dos relatórios R2, R3 e R4, com referência em novembro de 2017, relativos ao estudo EPE-DEE-RE-029/2017-rev1 – “Estudo de Atendimento às Regiões de Mossoró, Aracati e Fortaleza”, de 07 de dezembro de 2017, utilizados no Leilão de Transmissão, de acordo Resolução nº 594/2013, constantes da tabela anexa ao Despacho. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO

DESPACHO Nº 338, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018

Processo nº 48500.006996/2013-85. Interessado: Specht Produtos Alimentícios Ltda. Decisão: Liberar a unidade geradora para início da operação comercial a partir de 9 de fevereiro de 2018. Usina: CGH Mario Fett. Unidade Geradora: UG4, de 720 kW de capacidade instalada, conforme §2º do Art. 3º da Resolução ANEEL nº 583/2013. Localização: Município de Joaçaba, estado de Santa Catarina. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.

DESPACHOS DE 8 DE FEVEREIRO 2018

Decisão: Liberar as unidades geradoras constantes nos despachos abaixo para início de operação em teste a partir do dia 9 de fevereiro de 2017.

DESPACHO Nº 339 – Processo nº 48500.003703/2014-99. Interessados: Geradora Eólica Bons Ventos da Serra 2 S.A. Usina: EOL Bons Ventos Cacimbas 3. Unidades Geradoras: UG1 a UG7, de 2.100 kW cada, totalizando 14.700 kW de capacidade instalada. Localização: Município de Ubajara, estado do Ceará.

DESPACHO Nº 340 – Processo nº 48500.001523/2015-53. Interessados: Parque Eólico Curral de Pedras II S.A. Usina: EOL Curral de Pedras II. Unidades Geradoras: UG9 a UG11, de 2.500 kW cada, totalizando 7.500 kW de capacidade instalada. Localização: Municípios de Gentio do Ouro, Estado da Bahia.

DESPACHO Nº 341 – Processo nº 48500.001888/2015-88. Interessados: Parque Eólico Capoeiras III S.A. Usina: EOL Capoeiras III. Unidades Geradoras: UG1 a UG5, de 2.500 kW cada, totalizando 12.500 kW de capacidade instalada. Localização: Município de Gentio do Ouro, estado da Bahia.

DESPACHO Nº 342 – Processo nº 48500.000299/2017-44. Interessados: Guaimbé I Parque Solar S.A. Usina: UFV Guaimbé 1. Unidades Geradoras: UG1 a UG22, de 1.559 kW limitadas por controle de potência dos inversores, totalizando 30.000 kW de capacidade instalada. Localização: Município de Guaimbé, estado de São Paulo.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca.

RETIFICAÇÃO

Na integra do Despacho nº 3.946, de 23 de novembro de 2017, constante do Processo nº 27101.000463/1989-40, publicado resumo no DOU de 24 de novembro de 2017, Seção 1, p. 90, v. 154, n. 225, na Tabela 1 onde se lê “Vazão remanescente do aproveitamento [m³/s]: 19,20”, leia-se “Vazão remanescente do aproveitamento [m³/s]: 19,30”. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA

DESPACHO Nº 332, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

Processo nº 48500.006416/2017-83. Interessada: Copel Distribuição S.A. Decisão: anuir ao pleito da Interessada para a contratação do Sistema Meteorológico do Paraná – SIMEPAR para prestação de serviços de engenharia de previsão e monitoramento meteorológico. A íntegra deste Despacho consta dos autos e está disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA

DESPACHO Nº 331, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018

Processo nº 48500.003061/2016-90. Interessados: Quebec Desenvolvimento S.A. e à Leme Engenharia Ltda. Decisão: revogar o Despacho nº 1.625/2016 que conferiu o registro para realização dos Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica referentes à UHE São Miguel, cadastrada sob o CEG UHE.PH.MG.035794-4.01, localizada no rio Grande, no estado de Minas Gerais, motivado pela desistência formal em prosseguir no processo, nos termos do art. 9º da Resolução nº 395/1998. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.

DESPACHOS DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018

DESPACHO Nº 335 – Processo n. 48500.005561/2017-47. Interessados: Concessionárias de transmissão, consumidores livres e autoprodutores e Eletrobrás. Decisão: Fixar os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA, para o mês de ABRIL de 2018. Prazo para recolhimento: até o dia 10 de MARÇO de 2018.

DESPACHO Nº 336 – Processo n. 48500.004897/2016-10. Interessados: Concessionárias de transmissão, consumidores livres e autoprodutores e Eletrobrás. Decisão: Fixar os valores das quotas referentes ao encargo da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, para o mês de DEZEMBRO de 2017. Prazo para recolhimento: até o dia 10 de MARÇO de 2018. A íntegra deste Despacho está juntada aos autos e estará disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.

DESPACHO Nº 337 – O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo Despacho nº 1.576, de 14 de junho de 2016, resolve: Processo: nº 48500.003166/2017-20. Interessados: INPA – INDÚSTRIA DE EMBALAGENS SANTANA S/A, concessionárias de distribuição CEMIG-D e EMG, unidades consumidoras alcançadas pela decisão liminar concedida nos autos do Processo Judicial nº 0071029-71.2016.4.01.3400/2ª Vara Federal, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, usuários e agentes do Setor. Objeto: Cumprimento da decisão de antecipação de tutela de que trata o Processo Judicial nº 0071029-71.2016.4.01.3400/2ª Vara Federal com a publicação das respectivas tarifas de uso dos sistemas de distribuição – TUSD, e outras providências. A íntegra deste Despacho e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.

SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO

DESPACHO Nº 334, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio da Portaria ANEEL nº 4.845, de 12 de dezembro de 2017, com fundamento nas Resoluções Normativas nº 414, de 09 de setembro de 2010, e nº 482, de 17 de abril de 2012, e no que consta no processo 48500.000547/2018-38, decide indeferir o pleito da ZX Participações para que as instalações referentes às centrais geradoras Buritirana e Piabanha sejam enquadradas como unidades consumidoras com minigeração distribuída com fornecimento obrigatoriamente realizado pela Coelba.

SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO

DESPACHOS DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018

DESPACHO N° 343 – Processo no 48500.000278/2010-52. Interessados: Vendedores do 1º e 3º Leilão de Energia de Reserva, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, Usuário de energia de reserva. Decisão: Determinar à CCEE que, na Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Energia de Reserva, atribua o valor ZERO ao acrônimo QANG_INV, e respectivo ano de apuração, para as usinas cuja janela de entrega se encerrou em dezembro de 2017. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível no sítio www.aneel.gov.br.

DESPACHO N° 344 –  Processo no 48500.000278/2010-52. Interessados: Vendedores do 1º, 3º e 4º Leilão de Energia de Reserva, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, Usuário de energia de reserva. Decisão: Determinar à CCEE que, na Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Energia de Reserva, atribua o valor ZERO ao acrônimo ENFA_DT, ano de apuração 2017, para todas as usinas a Biomassa vencedoras do 1º, 3º e 4º LER. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível no sítio www.aneel.gov.br.

 

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