Diário Oficial da União – 06 de Dezembro de 2017

GABINETE DO MINISTRO

 PORTARIA Nº 468, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nos Decretos nº 7.805, de 14 de setembro de 2012, e nº 8.461, de 2 de junho de 2015, e o que consta do Processo nº 48000.001049/2016-81, resolve:

Art. 1º A Portaria MME nº 420, de 3 de agosto de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º A Prestação do Serviço de que trata o art. 1º dar-se-á nos termos e condições estabelecidos na Portaria MME nº 388, de 26 de julho de 2016, até a assunção de novo concessionário ou até 31 de julho de 2018, o que ocorrer primeiro, nas áreas correspondentes aos Municípios no Estado do Amazonas listados a seguir: Alvarães, Amaturá, Anamã, Anori, Apuí, Atalaia do Norte, Autazes, Barcelos, Barreirinha, Benjamin Constant, Beruri, Boa Vista do Ramos, Boca do Acre, Borba, Caapiranga, Canutama, Carauari, Careiro, Careiro da Várzea, Coari, Codajás, Eirunepé, Envira, Fonte Boa, Guajará, Humaitá, Ipixuna, Iranduba, Itacoatiara, Itamarati, Itapiranga, Japurá, Juruá, Jutaí, Lábrea, Manacapuru, Manaquiri, Manaus, Manicoré, Maraã, Maués, Nhamundá, Nova Olinda do Norte, Novo Airão, Novo Aripuanã, Parintins, Pauini, Presidente Figueiredo, Rio Preto da Eva, Santa Isabel do Rio Negro, Santo Antônio do Içá, São Gabriel da Cachoeira, São Paulo de Olivença, São Sebastião do Uatumã, Silves, Tabatinga, Tapauá, Tefé, Tonantins, Uarini, Urucará e Urucurituba.” (NR)

Art. 2º A Portaria MME nº 421, de 3 de agosto de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º…………………………………………………………………. …………………………………………………………………………….

II – nos termos e condições estabelecidos na Portaria MME nº 388, de 26 de julho de 2016, até a assunção de novo concessionário ou até 31 de julho de 2018, o que ocorrer primeiro.” (NR)

Art. 3º A Portaria MME nº 422, de 3 de agosto de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º A Prestação do Serviço de que trata o art. 1º dar-se-á nos termos e condições estabelecidos na Portaria MME nº 388, de 26 de julho de 2016, até a assunção de novo concessionário ou até 31 de julho de 2018, o que ocorrer primeiro, nas áreas correspondentes aos Municípios no Estado de Rondônia listados a seguir: Alta Floresta D”Oeste, Alto Alegre dos Parecis, Alto Paraíso, Alvorada D”Oeste, Ariquemes, Buritis, Cabixi, Cacaulândia, Cacoal, Campo Novo de Rondônia, Candeias do Jamari, Castanheiras, Cerejeiras, Chupinguaia, Colorado do Oeste, Corumbiara, Costa Marques, Cujubim, Espigão D”Oeste, Governador Jorge Teixeira, Guajará-Mirim, Itapuã do Oeste, Jaru, Ji-Paraná, Machadinho D”Oeste, Ministro Andreazza, Mirante da Serra, Monte Negro, Nova Brasilândia D”Oeste, Nova Mamoré, Nova União, Novo Horizonte do Oeste, Ouro Preto do Oeste, Parecis, Pimenta Bueno, Pimenteiras do Oeste, Porto Velho, Presidente Médici, Primavera de Rondônia, Rio Crespo, Rolim de Moura, Santa Luzia D”Oeste, São Felipe D”Oeste, São Francisco do Guaporé, São Miguel do Guaporé, Seringueiras, Teixeirópolis, Theobroma, Urupá, Vale do Anari, Vale do Paraíso e Vilhena.” (NR)

Art. 4º A Portaria MME nº 423, de 3 de agosto de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º ………………………………………………………………… ……………………………………………………………………………

II – nos termos e condições estabelecidos na Portaria MME nº 388, de 26 de julho de 2016, até a assunção de novo concessionário ou até 31 de julho de 2018, o que ocorrer primeiro.” (NR)

Art. 5º A Portaria MME nº 424, de 3 de agosto de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º ………………………………………………………………… ……………………………………………………………………………

II – nos termos e condições estabelecidos na Portaria MME nº 388, de 26 de julho de 2016, até a assunção de novo concessionário ou até 31 de julho de 2018, o que ocorrer primeiro.” (NR)

Art. 6º A Portaria MME nº 425, de 3 de agosto de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º A Prestação do Serviço de que trata o art. 1º dar-se-á nos termos e condições estabelecidos na Portaria MME nº 388, de 26 de julho de 2016, até a assunção de novo concessionário ou até 31 de julho de 2018, o que ocorrer primeiro.” (NR)

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

 RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 6.738, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017

O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº 48500.002351/2017-05. Interessadas: Bom Jesus Eólica S.A., Cachoeira Eólica S.A., Carnaúba I Eólica S.A., Carnaúba II Eólica S.A., Carnaúba III Eólica S.A., Carnaúba V Eólica S.A., Cervantes I Eólicas S.A., Cervantes II Eólicas S.A., Central Eólica Pau Brasil S.A., Pitimbu Eólica S.A., Punaú I Eólica S.A., Central Eólica Rosada S.A., São Caetano Eólica S.A., São Caetano I Eólica S.A., São Galvão Eólica S.A., Central Eólica São Paulo S.A., Dracena III Parque Solar S.A., Fotowatio do Brasil Projetos de Energias Renováveis III Ltda., Centrais Eólicas Itapuã IV Ltda., Centrais Eólicas Itapuã V Ltda., Solar Caetité 1 S.A., Solar Caetité 2 S.A. e Solar Caetité 3 S.A. Objeto: Revoga as Portarias MME que autorizaram as Interessadas a implantar e explorar centrais geradoras eólicas e solares fotovoltaicas, e rescinde, sem aplicação de multa rescisória, os Contratos de Energia de Reserva – CER referentes aos empreendimentos das Interessadas. A íntegra desta Resolução consta nos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.

DESPACHO Nº 3.897, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017(*)

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500. 004042/2017-61 decide (i) conhecer do Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Norte Energia S.A., com vistas à repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR para a Usina Hidrelétrica – UHE Belo Monte, para, no mérito, negar-lhe provimento, e de ofício determinar à CCEE que proceda: (i.1) o diferimento dos valores não pagos nas Liquidações Financeiras que ocorrerem até dezembro de 2017, para a Liquidação Financeira que ocorrer no mês de janeiro de 2018; (i.2) o parcelamento dos valores de que trata o item i.1, em até seis meses; e (i.3) a atualização e correção monetária dos valores de que trata o item i.1, por IGP-M + 1% ao mês, desde a data da Liquidação Financeira originária do débito não quitado até as datas dos respectivos pagamentos, e (ii) considerar prejudicado o pedido de medida cautelar em face do julgamento do mérito.

(*) Republicado por ter saído no DOU nº 228, de 29-11-2017, Seção 1, página 57, com incorreção no original.

DESPACHO Nº 4.064, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017

O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, tendo em vista o disposto no art. 52 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 14, §1º, da Norma de Organização ANEEL – 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, decide declarar extinto, por perda de objeto, e determinar o arquivamento dos autos do Processo nº 48500.001014/2004-89, que trata de Pedido de Reconsideração interposto pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE em face do Despacho 582/2016.

RETIFICAÇÃO

No Despacho nº 3.501, de 17 de outubro de 2017, publicado no DOU de 19 de outubro de 2017, seção 1, pág. 70, onde se lê: “conhecer e, no mérito, acatar o Pedido de Reconsideração interposto pela Energybras Energia Renováveis Ltda. em face do Despacho nº 3.021/2016, com vistas a deferir o pleito de prosseguimento individual da empresa no Leilão 09/2015 (2º LER/2015).”, leia-se: “decide por conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela Energybras Energias Renováveis Ltda. em face do Despacho nº 3.021/2016 e, no mérito, dar-lhe integral provimento, com vistas a (i) deferir a habilitação da empresa no Leilão 09/2015 (2º LER/2015); (ii)revogar a decisão de execução da respectiva garantia de participação apresentada, consubstanciada no Despacho ora recorrido; e (iii) encaminhar o processo ao Ministério de Minas e Energia – MME para que seja concedida a outorga de autorização à Energybrás para a implantação da UFV Fazenda Esmeralda.”

SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO

 DESPACHO Nº 4.048, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017

Processo nº 48500.004174/2015-21. Interessado: Assuruá Geradora de Energia Solar S.A. Decisão: alterar (i) a capacidade instalada para 30.520 kW, constituída por 7 unidades geradoras (conjunto de séries e arranjos fotovoltaicos conectados a um inversor) com potência nominal de 4.360 kW e potência Líquida Declarada de 29.528,9 kW; e (ii) as características técnicas do Sistema de Transmissão de Interesse Restrito que passará a ser constituído de uma subestação elevadora, em 34,5/69 kV denominada SE Assuruá, localizada a aproximadamente 7 km da Subestação Rio Verde, que secciona em cerca de 30 metros a linha de distribuição em 69 kV, Xique-Xique – Rio Verde, sob a responsabilidade da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (COELBA Neoernergia), da UFV Assuruá, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) UFV.RS.BA.034120-7.01, localizada no município de Itaguaçu, no estado da Bahia, outorgada pela Portaria nº 124, de 26 de abril de 2016. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.

SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO

 DESPACHO Nº 4.061, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março 2016, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.004511/2017-42, resolve: (i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Ampla Energia e Serviços S.A, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo; (ii) a receita proveniente dos contratos homologados no item “i” deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela Ampla Energia e Serviços S.A, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

ANEXO

Acesse Comunicação Ltda – ME

Digital Net Ltda – ME

Correa SAT Telecomunicações Ltda – ME

IMA Telecom Ltda – ME

HOT WAVE Comércio e Serviços de Telecomunicações Ltda

QUATRA TELECOMUNICACOES E INFORMÁTICA LTDA

VIA NOVATELECOMUNICAÇÕES LTDA

TIM CELULAR S.A.

K2 TELECOM E MULTIMÍDIA LTDA ME

CLARO S.A.

DESPACHO Nº 4.086, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março 2016, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.004549/2017-15, resolve: (i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a CEB Distribuição S/A, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo; (ii) a receita proveniente dos contratos homologados no item “i” deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela CEB, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

ANEXO

Global Village Telecom S.A.

CTBC Multimídia Data Net

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO

DESPACHOS DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017

Decisão: Liberar as unidades geradoras constantes nos despachos abaixo para início de operação comercial a partir do dia 6 de dezembro de 2017.

DESPACHO Nº 4.106 – Processo nº 48500.001284/2014-51. Interessados: Enel Green Power Maniçoba Eólica S.A. Usina: EOL Maniçoba. Unidades Geradoras: UG1 a UG15, de 2.000 kW cada, totalizando 30.000 kW de capacidade instalada. Localização: Município de Santa Sé, Estado da Bahia.

DESPACHO Nº 4.107 – Processo nº 48500.000192/2017-04. Interessados: Ventos de Santo Alberto Energias Renováveis S.A. Usina: EOL Ventos de São Vicente 09. Unidade Geradora: UG1 a UG14, de 2.100 kW cada, totalizando 29.400 kW de capacidade instalada. Localização: Município de Curral Novo do Piauí, Estado do Piauí.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca.

 

 

 

 

 

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