Diário Oficial da União – 05 de Dezembro de 2017

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 6.731, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017

O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo: 48500.001215/2017-90. Interessada: Mantiqueira Transmissora de Energia S.A. Objeto: (i) declarar de utilidade pública, em favor da Interessada, para desapropriação, a área de terra necessária à implantação de estrada de acesso à Subestação Sarzedo 345 kV. A íntegra desta Resolução e seu Anexo consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 6.733, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017

O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo: 48500.005846/2017-88. Interessada: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA. Objeto: (i) declarar de utilidade pública, em favor da Interessada, para desapropriação, a área de terra necessária à implantação da Subestação Euclides da Cunha II 69/13,8 kV. A íntegra desta Resolução e seu Anexo consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 6.735, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017

O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo: 48500.005647/2017-70. Interessada: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA. Objeto: (i) declarar de utilidade pública, em favor da Interessada, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Pólo – Guarajuba. A íntegra desta Resolução e seu Anexo consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.

DESPACHO Nº 3.825, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.004330/2017-16 decide conhecer do Requerimento Administrativo apresentado pela Prime Projetos e Consultoria e pela Associação Brasileira de Fomento às Pequenas Centrais Hidrelétricas – ABRAPCH com vistas ao enquadramento de unidades de micro e minigeração distribuída no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, para, no mérito, negar-lhe provimento.

DESPACHO Nº 3.990, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo 48500.002331/2017-26, decide: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Administrativo interposto pela Companhia Luz e Força de Mococa – CPFL Mococa, com vistas a cancelar as Não Conformidades NC.6 e NC.9, revisar as dosimetrias das Não Conformidades NC.2 e NC.7 e, consequentemente, a alterar o valor da penalidade de multa aplicada de R$ 155.436,73 (cento e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e seis reais e setenta e três centavos) para R$ 58.093,70 (cinquenta e oito mil, noventa e três reais e setenta centavos) e (ii) determinar que a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, realize nova verificação da apuração dos indicadores de tempo de atendimento da CPFL Mococa para o ano de 2015.

DESPACHO Nº 3.995, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.001934/2017-19, decide não conhecer, haja vista que interposto contra ato normativo, de caráter geral e abstrato, do Pedido de Reconsideração interposto pela Light Energia S.A. em face da Resolução Normativa nº 782/2017, que alterou a Resolução Normativa nº 729/2016, aprovou a Revisão 2017.09 dos Submódulos 15.6, 15.8 e 15.12 dos Procedimentos de Rede e deu outras providências.

DESPACHO N° 3.997, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA-ANEEL, no uso das atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta do Processo n° 48500.002959/2017-21, decide: (i) conhecer do Pedido de Reconsideração Interposto pela Bandeirante Energia S.A. – EDP Bandeirante contra o Despacho nº 3.959, de 8 de dezembro de 2015, que determinou ao Operador Nacional do Sistema – ONS a cobrança das Parcelas de Ineficiência por Sobrecontratação – PIS apuradas no período de 2011 a 2014, para, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) atualizar o valor total da PIS de que trata o item (i) para R$ 4.274.758,65 (quatro milhões e duzentos e setenta e quatro mil e setecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), a preços de junho de 2017.

DESPACHO N° 3.998, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA-ANEEL, no uso das atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta do Processo n° 48500.002960/2017-56, decide conhecer do Pedido de Reconsideração Interposto pela Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. – EDP Escelsa contra o Despacho nº 3.959, de 8 de dezembro de 2015, que determinou ao ONS a cobrança das Parcelas de Ineficiência por Sobrecontratação – PIS apuradas no período de 2011 a 2014, para, no mérito, dar-lhe provimento e cancelar a cobrança da correspondente PIS de que trata o Despacho supracitado.

DESPACHO Nº 4.000, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº 48500.000011/2007-06, decide: (i) conhecer do requerimento administrativo interposto pela Água Limpa Energia S.A para, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) indeferir a solicitação de alteração do cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica Antônio Dias, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.MG.031668-7.01, outorgada à Água Limpa Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.623.360/0001-78, por meio da Portaria n° 346, de 17 de julho de 2014, localizada no município de Antônio Dias, estado de Minas Gerais.

DESPACHO N° 4.004, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA-ANEEL, no uso das atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta do Processo n° 48500.001111/2017-85, decide conhecer do Pedido de Reconsideração Interposto pela Centrais Elétricas do Pará – CELPA em face do Despacho nº 3.959, de 8 de dezembro de 2015, que determinou ao Operador Nacional do Sistema – ONS a cobrança das Parcelas de Ineficiência por Sobrecontratação – PIS apuradas no período de 2011 a 2014 para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para: i) cancelar a cobrança das PIS apuradas para o ponto de conexão Rurópolis – 138 kV em 2013 e para os pontos de conexão Laranjal – 69 kV e Oriximiná – 138 kV em 2014; ii) manter a cobrança das PIS apuradas no período de 2011 a 2014 para os demais pontos de conexão da CELPA; e iii) atualizar o valor total da PIS para pontos de conexão do item (ii) para R$ 3.295.348,61 (três milhões e duzentos e noventa e cinco mil e trezentos e quarenta e oito reais e sessenta e um centavos) a preços de junho de 2017.

DESPACHO N° 4.008, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005584/2017-51, decide determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, que a partir de 28 de dezembro de 2017 e até que as discussões da Audiência Pública Nº 070/2017 sejam finalizadas: (i) não efetive novos registros de acordos bilaterais nos termos da Resolução Normativa 711/2016; e (ii) não permita a redução total ou parcial, temporária ou permanente de contratos regulados repactuados por meio da Resolução Normativa 684/2015.

DESPACHO Nº 4.010, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo 48500.005738/2016-24, decide deferir o Requerimento Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D no sentido de anuir com o processo de cessão de direitos emergentes e estruturação de Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios – FIDC, condicionado à aplicação integral dos recursos captados no adimplemento dos encargos setoriais que se encontram com pagamentos em atraso.

SECRETARIA EXECUTIVA DE LEILÕES

DESPACHO CONJUNTO Nº 4.067, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017

O GERENTE-EXECUTIVO DA SECRETARIA DE LEILÕES E O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelas Portarias nº 4.722, de 12 de setembro de 2017, e nº 4.742, de 26 de setembro de 2017, respectivamente, e considerando o que consta do Processo nº 48500. 001997/2017-67, resolvem: (i) atestar o adimplemento, pelas Concessionárias de Geração relacionadas no quadro abaixo, da obrigação de que trata a Cláusula Décima Nona dos respectivos Contratos de Concessão, relativamente ao pagamento da Bonificação pela Outorga resultante do Leilão de Geração nº 01/2017-ANEEL, no valor global de R$ 12.130.784.000,00 (doze bilhões, cento e trinta milhões, setecentos e oitenta e quatro mil reais); (ii) reconhecer, em consequência, a plena eficácia dos referidos instrumentos contratuais.

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

Em 4 de dezembro de 2017 Decisão: Liberar as unidades geradoras constantes nos despachos abaixo para início de operação comercial a partir do dia 5 de dezembro de 2017.

DESPACHO Nº 4.069 – Processo nº 48500.000147/2017-41. Interessados: Central Eólica Santo Inácio IV S.A. Usina: EOL Santo Inácio IV. Unidades Geradoras: UG1 a UG11, de 2.100 kW cada uma, totalizando 23.100 kW de capacidade instalada. Localização: Município de Icapuí, Estado do Ceará.

DESPACHO Nº 4.070 – Processo nº 48500.000148/2017-96. Interessados: Central Eólica Santo Inácio III S.A. Usina: EOL Santo Inácio III. Unidades Geradoras: UG1 a UG14, de 2.100 kW cada uma, totalizando 29.400 kW de capacidade instalada. Localização: Município de Icapuí, Estado do Ceará.

As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca.

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA

DESPACHO Nº 3.827, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017

 Processo nº 48500.005886/2017-20. Interessada: CPFL Energia S.A. Decisão: anuir ao pleito da Interessada para implementar as alterações dos Estatutos Sociais de suas empresas controladas. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA

DESPACHO Nº 4.068, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017

Processo: 48500.001063/2016-44. Interessados: Concessionárias de Distribuição e Consumidores do Sistema Interligado Nacional. Decisão: Fixar os créditos e débitos da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias, para fins da Liquidação das operações do mercado de curto prazo junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, da competência de outubro de 2017, nos termos do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, aprovado pela Resolução Normativa nº 760, de 14 de fevereiro de 2017. A íntegra deste Despacho estará disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.

SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA

DESPACHO N° 3.871, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017

Processo nº 48500.004730/2017-21 Interessados: Copel Distribuição e Procópio Embalagens Ltda. Decisão: Dar provimento à reclamação da consumidora. A íntegra deste Despacho está juntada aos autos e estará disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.

DESPACHO N° 3.963, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017

Processo nº 48500.005152/2017-41 Interessados: CPFL Piratininga e EPPO Saneamento Ambiental Ltda. Decisão: Dar provimento à reclamação da consumidora. A íntegra deste Despacho está juntada aos autos e estará disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.

SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO

DESPACHO Nº 4.063, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017

 Processo no 48500.004662/2011-13. Interessados: Cooperativa Energética Cocal – COOPERCOCAL e Empresa Força e Luz Urussanga Ltda. – EFLUL. Decisão: homologar o Termo Aditivo ao Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica – CCE celebrado em 10/10/2017. A íntegra deste Despacho está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.

 

 

 

 

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